Comércio no Ceará: inscrição estadual, ICMS e Simples Nacional

Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 5 min de leitura

Resposta rápida: Quem vende mercadorias no Ceará precisa de inscrição estadual na Sefaz-CE para emitir NF-e e recolher ICMS. No Simples Nacional, o ICMS vem dentro do DAS, com alíquota a partir de 4% no Anexo I, mas produtos com substituição tributária e compras de outros estados podem gerar ICMS cobrado por fora. Desde 3 de novembro de 2026, todos os contribuintes que vendem também precisam vincular os meios de pagamento (Pix dinâmico e cartão) às notas fiscais.

Principais pontos deste artigo

Inscrição estadual (CGF) é obrigatória para comércio, indústria e transporte intermunicipal.
No Simples, o comércio paga a partir de 4% no Anexo I, com o ICMS dentro do DAS.
Substituição tributária e Difal podem gerar ICMS fora do DAS; segregar receitas evita pagar duas vezes.
A IN Sefaz 87/2025 exige vincular meios de pagamento às notas; multas começam em R$ 6 mil.
Em 2027 as notas ganham campos de CBS e IBS; o ICMS só começa a cair em 2029.

Assista ao vídeo

A contadora Ana Lira explica no vídeo a obrigação de vincular os meios de pagamento no Ceará, quem está obrigado e as multas.

Vídeo: Prazo final para a vinculação dos meios de pagamentos eletrônicos no Ceará | Canal Calculus Contabilidade no YouTube

O comércio é um dos motores da economia cearense: só em julho de 2026 o estado abriu 3.607 novos negócios comerciais, segundo a Jucec. Mas é também o setor em que mais aparecem cobranças inesperadas de imposto, quase sempre por falta de planejamento do ICMS ou por descuido com as novas obrigações da Sefaz-CE.

Inscrição estadual: quando é obrigatória

A inscrição estadual (no Ceará, o Cadastro Geral da Fazenda, CGF) é exigida de quem pratica operações sujeitas ao ICMS: comércio, indústria, transporte intermunicipal e interestadual e comunicação. Sem ela não é possível emitir NF-e de venda de mercadoria. O pedido é feito junto à Sefaz-CE, normalmente integrado ao processo de abertura na Redesim.

ICMS no Simples Nacional

No Simples, o ICMS é recolhido dentro do DAS. No Anexo I (comércio), a alíquota nominal começa em 4% para faturamento de até R$ 180 mil em 12 meses, e uma parte dela corresponde ao ICMS.

Receita bruta em 12 meses	Alíquota nominal (Anexo I)
Até R$ 180 mil	4%
De R$ 180 mil a R$ 360 mil	7,3%
De R$ 360 mil a R$ 720 mil	9,5%
De R$ 720 mil a R$ 1,8 milhão	10,7%
De R$ 1,8 milhão a R$ 3,6 milhões	14,3%
De R$ 3,6 milhões a R$ 4,8 milhões	19%

A alíquota efetiva é menor que a nominal nas faixas acima da primeira, por causa da parcela a deduzir.

Quando o ICMS é cobrado por fora do DAS

Substituição tributária (ST): produtos como bebidas, autopeças, materiais de construção, cosméticos e produtos de limpeza podem ter o ICMS recolhido antecipadamente pelo fornecedor ou na entrada no estado;
Antecipação e diferencial de alíquota (Difal): compras de outros estados para revenda ou uso podem gerar ICMS na entrada no Ceará;
Sublimite: empresas que passam do sublimite estadual recolhem ICMS pelo regime normal.

Separar corretamente as receitas com ST no PGDAS-D evita pagar ICMS duas vezes, um dos erros mais frequentes em lojas do interior.

Vinculação dos meios de pagamento: a nova obrigação da Sefaz-CE

A Instrução Normativa Sefaz nº 87/2025 obriga o contribuinte a vincular o meio de pagamento de cada venda (cartão, Pix dinâmico) ao documento fiscal emitido, por meio de uma solução integrada entre o sistema de vendas e a instituição de pagamento. A obrigação foi escalonada pelo faturamento: grupos maiores começaram em janeiro e em março de 2026, e os demais contribuintes que vendem mercadorias passaram a ser obrigados em 3 de novembro de 2026.

Recebimentos por Pix estático ficam fora da vinculação automática; o Pix dinâmico e os cartões precisam ser vinculados;
A Sefaz recebe as movimentações de Pix e cartões pela e-Financeira e pela DIMP, e cruza com as notas emitidas;
As multas podem partir de cerca de R$ 6 mil e chegar a R$ 25 mil, conforme a tributação, além de multa de 30% sobre o valor da operação em algumas infrações;
Usar maquininha em nome de terceiros é infração.

Veja o guia completo em Vinculação dos meios de pagamento no Ceará.

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NF-e, NFC-e e NFS-e: qual usar

Documento	Quando usar
NF-e (modelo 55)	Vendas para empresas e operações interestaduais
NFC-e (modelo 65)	Vendas no varejo para o consumidor final
NFS-e Nacional	Apenas serviços; não serve para operações exclusivamente de ICMS

O que muda com a reforma tributária

A partir de janeiro de 2027, as notas do Simples passam a trazer campos de CBS e IBS (como CST-IBS/CBS e cClassTrib), e PIS e Cofins são extintos. O ICMS só começa a ser reduzido em 2029, até ser extinto em 2033. Até lá, o comerciante convive com os dois sistemas. Veja o que muda para o Simples em 2027 e avalie se o Simples híbrido faz sentido, especialmente se você vende para outras empresas.

Checklist do comerciante cearense

Cadastro de produtos com NCM, CEST e CST corretos;
Conferência mensal das notas de entrada com ST;
Sistema de vendas integrado aos meios de pagamento, conforme a IN 87/2025;
Controle de estoque compatível com compras e vendas;
Maquininhas e contas sempre no CNPJ da empresa;
Revisão do regime e do planejamento tributário pelo menos uma vez por ano.

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Perguntas frequentes

MEI que vende produtos precisa de inscrição estadual no Ceará?

O MEI do comércio é contribuinte do ICMS e paga R$ 1 de ICMS no DAS. Para emitir NF-e de mercadorias é preciso estar com a inscrição estadual ativa na Sefaz-CE.

Qual a alíquota inicial do Simples para comércio?

No Anexo I, a alíquota nominal começa em 4% para receita bruta de até R$ 180 mil nos últimos 12 meses.

O que é substituição tributária?

É quando o ICMS de toda a cadeia é recolhido de forma antecipada por um contribuinte, normalmente o fabricante ou importador. O revendedor deve segregar essas receitas para não pagar ICMS de novo no DAS.

Pix estático precisa ser vinculado à nota?

Pela regra da Sefaz-CE, recebimentos por Pix estático ficam fora da vinculação automática; Pix dinâmico e cartões precisam ser vinculados ao documento fiscal.