Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Resposta rápida: O advogado que atua sozinho pode abrir uma Sociedade Unipessoal de Advocacia, registrada na seccional da OAB (e não na Junta Comercial), com nome que inclua a expressão “Sociedade Individual de Advocacia”. No Simples Nacional, a advocacia fica no Anexo IV, com alíquota inicial de 4,5%, mas a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é paga à parte. A alternativa é o Lucro Presumido, que pode compensar em faturamentos mais altos ou onde há ISS fixo por profissional.
Principais pontos deste artigo
- Criada pela Lei 13.247/2016, permite ao advogado ter CNPJ sem sócio.
- O registro é feito na OAB, que funciona como o “cartório” da sociedade.
- Simples, Anexo IV: a partir de 4,5% + 20% de INSS patronal sobre o pró-labore.
- A advocacia não usa o Fator R.
- Honorários de êxito exigem planejamento por causa da retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil.
A Lei 13.247/2016 permitiu ao advogado ter CNPJ sem precisar de sócio. Desde então, a sociedade unipessoal virou o caminho natural para quem recebe honorários relevantes, com tributação bem menor que a do carnê-leão e mais segurança em contratos com empresas.
Como abrir
- Inscrição regular na OAB e certidões;
- Elaboração do ato constitutivo conforme o modelo e as exigências da seccional;
- Registro na OAB e pagamento das taxas da seccional;
- CNPJ na Receita Federal e inscrição municipal;
- Opção pelo regime tributário e configuração da NFS-e Nacional.
Quanto o advogado paga
| Regime | Como funciona |
|---|---|
| Simples Nacional, Anexo IV | A partir de 4,5% sobre o faturamento + 20% de INSS patronal sobre o pró-labore, pago fora do DAS |
| Lucro Presumido | Base presumida de 32%: IRPJ 4,8% + CSLL 2,88% + PIS 0,65% + Cofins 3% = 11,33%, mais ISS |
Exemplo
Faturamento de R$ 20 mil por mês, pró-labore de R$ 3 mil. Com receita de R$ 240 mil em 12 meses, a empresa já está na segunda faixa do Anexo IV, com alíquota efetiva de cerca de 5,6%. No Simples: cerca de R$ 1.125 de DAS + R$ 600 de INSS patronal + R$ 330 de INSS do sócio = cerca de R$ 2.055. No Presumido: R$ 2.266 de tributos federais + ISS + INSS sobre o pró-labore. Em muitos municípios, a sociedade de advogados recolhe ISS em valor fixo por profissional, o que pode virar o jogo a favor do Presumido. A conta muda conforme a cidade.
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Honorários de êxito e distribuição de lucros
Honorários de êxito costumam chegar concentrados. Com a retenção de 10% sobre lucros acima de R$ 50 mil por mês, vale programar a distribuição ao longo dos meses e manter a escrituração contábil em dia. A faixa de faturamento acumulado também sobe a alíquota do Simples; por isso, recebimentos grandes precisam de simulação prévia.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia é atividade regulamentada e incompatível com o MEI. A sociedade unipessoal é o caminho para quem atua sozinho.
Cuidados específicos
- A sociedade de advogados não pode exercer atividades estranhas à advocacia;
- O nome deve seguir as regras da OAB;
- Correspondentes e parceiros devem ser formalizados para evitar vínculo;
- Retenções na fonte em contratos com empresas precisam ser conferidas mensalmente.
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Perguntas frequentes
Onde se registra a sociedade unipessoal de advocacia?
Na seccional da OAB onde o advogado está inscrito, e não na Junta Comercial.
Advogado no Simples paga quanto?
No Anexo IV, a alíquota começa em 4,5% sobre o faturamento, mas a contribuição patronal de 20% sobre o pró-labore é recolhida separadamente.
Advogado usa o Fator R?
Não. A advocacia está no Anexo IV, que não depende do Fator R.
Vale mais a pena Simples ou Lucro Presumido para advogado?
Depende do faturamento, do pró-labore e do ISS do município. Em muitos casos de faturamento mais alto ou com ISS fixo, o Presumido compensa.
Advogado pode ser MEI?
Não. A advocacia é profissão regulamentada e não está na lista do MEI.
Fontes e referências
- Lei nº 13.247/2016 (sociedade unipessoal de advocacia)
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB Nacional)
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
- Lei nº 15.270/2025
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