Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Resposta rápida: Até novembro de 2026, o limite do MEI continua em R$ 81 mil por ano. O PLP 108/2021, já aprovado no Senado, eleva o teto para R$ 130 mil e permite até dois empregados; em março de 2026 a Câmara aprovou a urgência do projeto, mas a votação do mérito ainda não ocorreu. Se for aprovado e sancionado, a tendência é que o novo limite passe a valer a partir do ano seguinte.
Principais pontos deste artigo
- O limite atual é de R$ 81 mil por ano, congelado desde 2018.
- O PLP 108/2021 prevê teto de R$ 130 mil e até dois empregados.
- A Câmara aprovou a urgência em março de 2026, mas o mérito ainda não foi votado.
- O projeto não prevê aumento do DAS por causa do novo teto.
- Quem fatura acima de R$ 81 mil hoje precisa seguir as regras atuais de desenquadramento.
O teto do MEI está congelado em R$ 81 mil desde 2018, enquanto a inflação acumulada corroeu boa parte desse valor. Por isso, o aumento é uma das pautas mais acompanhadas por pequenos empreendedores, e também uma das que mais geram informação falsa nas redes sociais.
O que prevê o PLP 108/2021
- Limite anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 130 mil;
- Possibilidade de contratar até dois empregados;
- Manutenção do DAS fixo, calculado sobre o salário mínimo;
- Discussões paralelas sobre a atualização dos limites da microempresa e da empresa de pequeno porte no Simples Nacional.
Linha do tempo
| Quando | O que aconteceu |
|---|---|
| 2021 | Projeto aprovado no Senado Federal |
| Março de 2026 | Câmara aprova o regime de urgência por ampla maioria |
| 2026 | Texto em negociação, com debate sobre impacto na Previdência e nos limites do Simples |
| Próximos passos | Votação do mérito no plenário, eventual retorno ao Senado e sanção |
Também circulam outras propostas, com valores como R$ 140 mil e R$ 150 mil, e sugestões de entidades empresariais de cerca de R$ 145 mil. Nenhuma está em vigor.
Por que o debate é difícil
O DAS do MEI é fixo e baixo. Quando o teto sobe, mais empresas que hoje pagam pelo Simples Nacional tradicional poderiam migrar para o MEI, reduzindo a arrecadação e a contribuição previdenciária proporcional. Estimativas divulgadas na imprensa falam em impacto de bilhões de reais por ano nas contas da Previdência. Por isso o texto passa por negociação com o governo.
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Cuidado com informações erradas
Alguns sites e vídeos afirmam que o limite já é de R$ 130 mil. Isso não é verdade enquanto a lei não for sancionada e publicada. Quem fatura acima de R$ 81 mil achando que o limite mudou corre o risco de ser desenquadrado e pagar impostos retroativos. Veja o que fazer se você passou do limite.
Quem saiu do MEI poderá voltar?
Se o novo teto for aprovado, empresas que deixaram o MEI por excesso de receita e que fiquem dentro do novo limite poderão avaliar o retorno, conforme a regulamentação e os prazos de opção pelo SIMEI, que continuam em janeiro de cada ano.
Como se planejar enquanto isso
- Controle o faturamento mês a mês, inclusive valores recebidos no CPF;
- Se está perto de R$ 81 mil, simule a migração para ME: para muitos prestadores com Fator R, a diferença de imposto é menor do que parece;
- Se precisa de um segundo funcionário, não espere o projeto: veja as regras atuais de contratação;
- Acompanhe as notícias por fontes oficiais, como o site da Câmara e do Senado.
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Perguntas frequentes
O limite do MEI já é R$ 130 mil?
Não. Até novembro de 2026 o limite continua em R$ 81 mil. O aumento depende da aprovação do PLP 108/2021.
Quando o novo limite pode começar a valer?
Se o projeto for aprovado e sancionado, a expectativa é que o novo teto valha a partir do ano-calendário seguinte.
O DAS vai aumentar com o novo limite?
O projeto não prevê aumento do DAS por causa do novo teto. O valor continua atrelado ao salário mínimo.
O MEI poderá ter dois funcionários?
É o que prevê o PLP 108/2021. Enquanto não for aprovado, o limite segue em um empregado.
Quem saiu do MEI por excesso de faturamento poderá voltar?
Se o novo teto for aprovado, empresas dentro do novo limite poderão avaliar o retorno, respeitando a regulamentação e o prazo de opção em janeiro.
Fontes e referências
- Câmara dos Deputados: busca de propostas legislativas
- Senado Federal: atividade legislativa
- Portal do Empreendedor: MEI (gov.br)
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
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