Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Resposta rápida: Se o MEI faturou até 20% acima do limite (até R$ 97.200 no ano), ele paga um DAS complementar sobre o excesso e passa a ser microempresa a partir de 1º de janeiro do ano seguinte. Se passou de R$ 97.200, o desenquadramento é retroativo a janeiro do ano do excesso, e todo o faturamento passa a ser tributado como microempresa, com juros e multa. Nos dois casos, não ignore nem dê baixa no CNPJ: comunique o desenquadramento e regularize, porque o débito pode ser parcelado.
Principais pontos deste artigo
- Até R$ 97.200 no ano: DAS complementar e virada para ME em 1º de janeiro seguinte.
- Acima de R$ 97.200: desenquadramento retroativo e impostos como ME sobre todo o ano.
- O fisco pode revisar os últimos 5 anos e retroagir o desenquadramento ao ano em que o excesso de fato ocorreu.
- Dar baixa no CNPJ não apaga a dívida e pode piorar a situação.
- Valores da mesma atividade recebidos no CPF somam ao faturamento do MEI.
Assista ao vídeo
No vídeo, a contadora Ana Lira explica os dois tipos de desenquadramento e por que você não deve dar baixa no CNPJ.
Ultrapassar o limite é sinal de que o negócio cresceu. O problema é não perceber a tempo, ou perceber e escolher o caminho errado. Com o cruzamento automático de dados (notas fiscais, Pix, maquininhas, e-Financeira), a Receita Federal e as Secretarias de Fazenda identificam o excesso com facilidade.
Primeiro: não ignore e não dê baixa no CNPJ
Duas reações são muito comuns e ambas são ruins. A primeira é ignorar e seguir pagando o DAS fixo como se nada tivesse acontecido: os juros e as multas continuam correndo. A segunda é dar baixa no CNPJ e abrir outro: a dívida não some, passa a ser cobrada do titular, e o poder de fiscalização sobre os últimos cinco anos continua existindo. O caminho seguro é regularizar.
Os dois cenários de desenquadramento
| Até 20% acima (até R$ 97.200) | Mais de 20% acima | |
|---|---|---|
| Quando vira ME | 1º de janeiro do ano seguinte | Retroativo a 1º de janeiro do ano do excesso |
| O que pagar | DAS complementar sobre o valor excedente | Impostos como ME sobre todo o faturamento do ano, com juros e multa |
| Prazo para comunicar | Até o último dia útil de janeiro do ano seguinte | Até o último dia útil do mês seguinte ao excesso |
Atenção ao poder de revisão do fisco
Quando há desenquadramento retroativo, o fisco pode analisar os últimos cinco anos. Se concluir que o limite foi ultrapassado antes, por exemplo em 2022 e não em 2025, o desenquadramento retroage para o ano em que o excesso de fato ocorreu, e o imposto é recalculado desde então. Por isso, quanto antes a situação for organizada, menor o risco.
Exemplos práticos
Excesso de até 20%: um MEI do comércio faturou R$ 95.000 em 2026. O excesso é de R$ 14.000 (R$ 95.000 menos R$ 81.000). Aplicando 4% (alíquota inicial do comércio no Simples), o DAS complementar fica em R$ 560. Em janeiro de 2027 a empresa passa a recolher como microempresa.
Excesso acima de 20%: se o mesmo MEI tivesse faturado R$ 110.000, o desenquadramento seria retroativo a janeiro de 2026, e todo o faturamento do ano seria recalculado pelas tabelas do Simples Nacional, descontando os DAS já pagos, com acréscimos legais.
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Atenção ao ano de abertura
No primeiro ano, o limite é proporcional: R$ 6.750 por mês de atividade, contando o mês de abertura. Quem abriu o MEI em setembro, por exemplo, tem limite de R$ 27.000 para o ano. Muita gente estoura o limite sem saber por causa dessa regra.
Valores recebidos no CPF contam
A Resolução CGSN 183/2025 reforçou que receitas da mesma atividade recebidas no CPF somam ao faturamento do CNPJ. Receber parte em conta pessoal não “esconde” o excesso e ainda pode gerar autuação por omissão de receita.
Passo a passo para regularizar
- Somar todas as receitas do ano (notas, Pix, cartões, dinheiro);
- Comunicar o desenquadramento no Portal do Simples Nacional, no prazo do seu cenário;
- Gerar o DAS complementar na DASN-SIMEI ou recalcular os impostos como ME;
- Parcelar, se necessário: o débito pode ser dividido, o que alivia o caixa;
- Escolher o tipo de empresa e o CNAE certos para a nova fase, de preferência com Fator R se for serviço;
- Contratar contabilidade, que passa a ser obrigatória.
A Calculus faz a migração de MEI para ME completa. Veja também o passo a passo da migração.
E o novo limite de R$ 130 mil?
O projeto que eleva o teto do MEI ainda não foi aprovado. Enquanto isso, vale o limite de R$ 81 mil. Acompanhe em Novo limite do MEI de R$ 130 mil.
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Perguntas frequentes
Quanto o MEI pode faturar em 2026?
R$ 81 mil no ano, ou R$ 6.750 por mês de atividade no ano de abertura.
O que é o DAS complementar?
É a guia que o MEI paga sobre o valor que ultrapassou o limite, quando o excesso é de até 20%. A alíquota segue o anexo do Simples da atividade.
Posso continuar MEI se estourar o limite?
Até 20% acima, você termina o ano como MEI e vira ME em janeiro. Acima de 20%, perde o MEI de forma retroativa a janeiro.
Posso dar baixa no MEI e abrir outro?
Não é recomendado. A dívida continua existindo, passa a ser cobrada do titular, e o fisco pode revisar os últimos cinco anos.
Dá para parcelar os impostos do desenquadramento?
Sim. Os débitos apurados na regularização podem ser parcelados, o que alivia o caixa da empresa.
Se o limite subir para R$ 130 mil, posso voltar a ser MEI?
A proposta em discussão prevê essa possibilidade, mas ela só vale se o projeto for aprovado e regulamentado.
Fontes e referências
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
- Portal do Empreendedor: MEI (gov.br)
- Lei Complementar nº 123/2006
- Resolução CGSN nº 140/2018 (Receita Federal)
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