Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Resposta rápida: Para regularizar o MEI, consulte os débitos no PGMEI (Portal do Simples Nacional ou app MEI), entregue as declarações anuais pendentes (DASN-SIMEI) e pague à vista ou parcele em até 60 meses. Débitos já enviados à Dívida Ativa são negociados no portal Regularize, da PGFN, que pode oferecer descontos em programas de transação. Com tudo quitado, o CNPJ volta à situação regular e os meses pagos passam a contar para o INSS.
Principais pontos deste artigo
- DAS atrasado gera multa de 0,33% ao dia (até 20%) e juros Selic.
- Meses sem pagamento não contam para aposentadoria e benefícios do INSS.
- Parcelamento ordinário em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50.
- Débitos em Dívida Ativa são negociados no Regularize, da PGFN.
- Dar baixa no MEI não apaga a dívida: ela passa para o CPF.
Milhões de MEIs têm alguma pendência. A boa notícia é que quase sempre dá para resolver sem fechar a empresa, com parcelas que cabem no bolso. O que não pode é deixar o problema crescer.
Riscos de deixar o DAS atrasado
- Multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%, mais juros Selic;
- Perda da qualidade de segurado do INSS: sem DAS pago, o período não conta para aposentadoria nem para auxílios;
- Inscrição em Dívida Ativa da União, com protesto em cartório e possível bloqueio de contas;
- Exclusão do Simples Nacional e, depois de anos sem declarações, CNPJ inapto;
- Dificuldade para conseguir crédito, participar de licitações e emitir certidões.
Passo a passo para regularizar
- Consulte a situação: no PGMEI, opção “Consulta Extrato/Pendências”, e no Regularize para débitos em Dívida Ativa;
- Entregue as DASN-SIMEI pendentes de todos os anos em aberto. Há multa por atraso, reduzida pela metade se paga no prazo indicado;
- Escolha a forma de pagamento: à vista pelo PGMEI ou parcelamento ordinário em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50;
- Dívida Ativa: negocie no Regularize e acompanhe editais de transação com desconto e prazos maiores;
- CNPJ inapto: após entregar declarações e regularizar, a situação cadastral costuma ser restabelecida. Em casos de baixa de ofício, pode ser necessário abrir um novo MEI.
Quanto custa regularizar: exemplo
Um MEI de serviços com 12 DAS de 2025 em atraso (R$ 80,90 cada) tem cerca de R$ 970 de principal, mais multa de até 20% e juros Selic. Parcelado em 20 vezes, isso fica em torno de R$ 60 a R$ 65 por mês, um valor que costuma caber no orçamento e devolve a regularidade do CNPJ.
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Vale mais a pena regularizar ou dar baixa?
Dar baixa no MEI não apaga as dívidas: elas continuam e passam a ser cobradas no CPF do titular. Por isso, mesmo quem quer encerrar a atividade deve primeiro organizar os débitos. E atenção: quem deu baixa no MEI durante o ano ainda precisa entregar a declaração de extinção. Se a atividade cresceu, vale avaliar a migração para ME já com tudo em dia.
Recuperando a proteção do INSS
A contribuição do MEI garante aposentadoria por idade, auxílio por incapacidade temporária, salário-maternidade e pensão por morte. Para alguns benefícios há carência mínima de contribuições pagas em dia. Pagar os atrasados recompõe o tempo de contribuição, mas a carência de alguns benefícios exige pagamentos feitos dentro do prazo. Por isso, o melhor é não deixar atrasar.
Como não voltar a atrasar
- Ative o débito automático do DAS no app MEI ou no PGMEI;
- Coloque um lembrete para o dia 20 de cada mês;
- Entregue a DASN-SIMEI logo no começo do ano, sem esperar maio;
- Guarde o relatório mensal de receitas e as notas.
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Perguntas frequentes
Em quantas vezes posso parcelar o DAS do MEI?
No parcelamento ordinário, em até 60 parcelas mensais, com valor mínimo de R$ 50 por parcela.
Se eu der baixa no MEI, a dívida some?
Não. As dívidas continuam e passam a ser cobradas no CPF do titular.
MEI com DAS atrasado perde o INSS?
Os meses sem pagamento não contam como contribuição e, depois de um período sem pagar, você pode perder a qualidade de segurado.
Como sei se meu MEI está inapto?
Consulte o comprovante de inscrição do CNPJ no site da Receita Federal. A situação cadastral aparece como ativa, suspensa, inapta ou baixada.
Dei baixa no MEI, preciso fazer declaração?
Sim. Quem encerra o MEI deve entregar a DASN-SIMEI de extinção, referente ao período em que esteve ativo no ano.
Fontes e referências
- PGMEI: emissão de DAS e consulta de débitos (Simples Nacional)
- Regularize: portal de negociação da PGFN
- Portal do Empreendedor: MEI (gov.br)
- Portal do Simples Nacional (Receita Federal)
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