Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 4 min de leitura
Resposta rápida: A Lei 15.357/2026, sancionada sem vetos e publicada em 23 de março de 2026, permite instalar farmácia ou drogaria dentro de supermercados, operada pelo próprio supermercado no mesmo CNPJ ou por contrato com uma farmácia licenciada. A farmácia precisa ficar em ambiente delimitado, segregado e exclusivo, com farmacêutico durante todo o funcionamento, controle de temperatura e umidade e rastreabilidade dos medicamentos. Remédios não podem ficar em gôndolas comuns. Antes de abrir, é essencial planejar a tributação, porque medicamentos têm regras próprias de PIS, Cofins e ICMS.
Principais pontos deste artigo
- Lei 15.357/2026, originada do PL 2.158/2023, em vigor desde 23 de março de 2026.
- Pode operar no mesmo CNPJ do supermercado ou via contrato com farmácia licenciada.
- Espaço físico exclusivo e segregado; nada de remédios em gôndolas.
- Farmacêutico habilitado durante todo o horário de funcionamento.
- Medicamentos controlados: pagamento antes e entrega em embalagem lacrada e inviolável.
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A contadora Ana Lira explica a nova regra e os cuidados para transformar a farmácia em oportunidade, e não em risco sanitário.
Para supermercados e mercadinhos, a nova lei abre uma oportunidade de faturamento em um segmento com boa margem. Mas o que pode ser oportunidade também pode virar risco sanitário e tributário se a operação não for bem planejada.
O que a lei permite
- Instalar farmácia ou drogaria completa na área de venda do supermercado;
- Operar diretamente, sob a mesma identidade fiscal (mesmo CNPJ), ou por contrato com farmácia ou drogaria licenciada;
- Vender medicamentos exclusivamente dentro do espaço da farmácia.
Exigências principais
| Exigência | O que significa |
|---|---|
| Ambiente exclusivo | Espaço delimitado, segregado e independente dos demais setores |
| Farmacêutico | Profissional habilitado presente durante todo o funcionamento |
| Condições sanitárias | Controle de temperatura, ventilação e umidade |
| Rastreabilidade | Controle dos medicamentos do recebimento à venda |
| Proibição | Nada de medicamentos em gôndolas, bancadas ou estandes fora da farmácia |
| Controlados | Pagamento antes da entrega e embalagem lacrada e inviolável |
Licenças necessárias
- Autorização de funcionamento junto à Anvisa;
- Licença da vigilância sanitária municipal ou estadual;
- Registro no Conselho Regional de Farmácia, com responsável técnico;
- Inclusão do CNAE de comércio varejista de produtos farmacêuticos, se a operação for no mesmo CNPJ.
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Mesmo CNPJ ou parceria?
- Mesmo CNPJ: mais controle e margem, mas toda a responsabilidade sanitária e tributária fica com o supermercado, e o faturamento soma para os limites do Simples;
- Parceria: menos risco regulatório, receita de aluguel ou participação, mas margem menor.
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Perguntas frequentes
Supermercado pode ter farmácia?
Sim. A Lei 15.357/2026 permite, desde que em espaço exclusivo e segregado, com farmacêutico e cumprimento das normas sanitárias.
A farmácia pode usar o mesmo CNPJ do supermercado?
Sim. A lei permite operar sob a mesma identidade fiscal ou por contrato com farmácia licenciada.
Pode vender remédio na gôndola?
Não. Medicamentos só podem ser vendidos dentro do espaço da farmácia.
Muda alguma coisa nos impostos?
Sim. Medicamentos têm regras próprias de PIS, Cofins e ICMS, e as receitas precisam ser segregadas para não pagar imposto em duplicidade.
Fontes e referências
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Equipe Calculus Contabilidade Digital
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