NFS-e Nacional obrigatória para o Simples: guia prático

Por Equipe Calculus · Atualizado em 9 de novembro de 2026 · 4 min de leitura

Resposta rápida: Desde 1º de novembro de 2026, microempresas e empresas de pequeno porte do Simples Nacional devem emitir a nota fiscal de serviço (NFS-e) pelo padrão nacional, conforme a Resolução CGSN 191/2026. O MEI já usa o padrão nacional desde setembro de 2023. A emissão é feita pelo Emissor Nacional (nfse.gov.br) ou por sistemas integrados, e a partir de janeiro de 2027 as notas passam a trazer as informações de CBS e IBS.

Principais pontos deste artigo

ME e EPP do Simples: NFS-e Nacional obrigatória desde 1º de novembro de 2026.
MEI que presta serviço a empresas: obrigatória desde 1º de setembro de 2023.
O prazo original de setembro foi adiado pela Resolução CGSN 191/2026.
A NFS-e Nacional vale só para serviços; mercadorias seguem com NF-e e NFC-e.
Em 2027 as notas passam a informar CBS e IBS com códigos de classificação.

Assista ao vídeo

A contadora Ana Lira explica no vídeo o que muda na emissão de notas com a reforma tributária.

Vídeo: Emite nota fiscal? Atenção às mudanças da reforma tributária! | Canal Calculus Contabilidade no YouTube

A NFS-e de padrão nacional unifica o modelo de nota fiscal de serviço que antes variava de prefeitura para prefeitura. Em vez de mais de cinco mil leiautes diferentes, um único padrão, com um emissor público gratuito. Ela também é a base técnica da reforma tributária para o cálculo do IBS e da CBS sobre serviços.

Quem é obrigado e desde quando

Contribuinte	Obrigatoriedade
MEI prestador de serviço para PJ	Desde 1º de setembro de 2023
ME e EPP do Simples Nacional	Desde 1º de novembro de 2026
Lucro Presumido e Real	Conforme adesão do município ao padrão nacional
Municípios	Adesão obrigatória ao ambiente nacional a partir de 2026, pela LC 214/2025

O prazo original para o Simples era 1º de setembro de 2026 e foi adiado pela Resolução CGSN 191/2026. A NFS-e Nacional vale apenas para serviços; operações sujeitas exclusivamente ao ICMS continuam com NF-e ou NFC-e.

Como emitir pelo Emissor Nacional

Acesse nfse.gov.br com conta gov.br (prata ou ouro) ou certificado digital da empresa;
Complete o cadastro do emitente: inscrição municipal, regime tributário e dados da empresa;
Cadastre os serviços com o código de tributação nacional correto, compatível com o CNAE e a lista da LC 116/2003;
Preencha tomador (CPF ou CNPJ), descrição clara do serviço, valor, competência e local da prestação;
Informe retenções, quando houver (ISS, INSS, IR, PIS/Cofins/CSLL);
Emita e envie ao cliente o DANFSe (PDF) e o XML.

Retenções na nota: o que observar

Algumas contratações exigem retenção de tributos pelo tomador. Para empresas do Simples, em regra não há retenção de IR, PIS, Cofins e CSLL, mas pode haver retenção de ISS, conforme a lei do município, e de INSS em serviços com cessão de mão de obra. Informar errado gera divergência e cobrança em duplicidade.

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Erros mais comuns na migração

Código de serviço nacional incompatível com o CNAE ou com a lista da prefeitura;
Retenção de ISS informada de forma errada;
Cadastro municipal desatualizado, que bloqueia a emissão;
Local da prestação errado, que muda o município a quem o ISS é devido;
Prazo de cancelamento perdido: no padrão nacional ele é limitado, e a correção exige nota substituta vinculada à original.

O que muda em janeiro de 2027

A partir de 2027, além de continuar emitindo pelo padrão nacional, as empresas do Simples passam a informar CBS e IBS nas notas, com campos como CST-IBS/CBS e cClassTrib. Classificar errado pode gerar cobrança indevida ou fazer o cliente perder crédito. Veja Nota fiscal na reforma tributária: o que muda em 2027 e o panorama em Reforma tributária 2027.

Sistema próprio ou emissor gratuito?

O Emissor Nacional é gratuito e atende bem quem emite poucas notas. Quem emite muitas notas, precisa integrar com financeiro ou tem várias atividades costuma preferir um sistema homologado no padrão nacional, que envia as notas automaticamente ao ambiente nacional. Clientes da Calculus recebem a configuração do emissor e o cadastro correto dos serviços como parte da contabilidade empresarial.

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