CLT: Entenda como proceder quando ocorre a prisão de um funcionário
Trata-se de uma situação incomum, mas que pode acontecer com qualquer empregador, ocasião que deverá ponderar com cautela qual a melhor alternativa a ser seguida. Importante esclarecer que no período em que o trabalhador estiver preso, o contrato de trabalho fica suspenso. …
Motoristas Uber e o MEI
A inscrição como Microempreendedor Individual oferece ao transportador por aplicativo o recolhimento do INSS a 5%, isenção de imposto de renda, e imposto sobre serviços fixo, dentre outros benefícios No atual cenário econômico em que o emprego informal engole as vagas formais, …
Férias coletivas não devem iniciar em 23 ou 30 de dezembro
É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado Está chegando o período que muitas empresas optam pelas férias coletivas e, apesar da Reforma Trabalhista 2017 não ter alterado o Art. 139 que trata diretamente …
Salário-família não será mais pago de acordo com faixa salarial
Já está em vigor norma que estabelece valor único para o salário-família, independente da remuneração dos segurados. A Emenda Constitucional 103/2019, da Reforma da Previdência, estabelece valor único para pagamento do salário-família. A norma já está em vigor. De acordo com a norma, todos os …
Novos Valores de Multa por Infração à Legislação Trabalhista a Partir de 2020
A Medida Provisória 905/2019 (publicada em 12/11/2019) incluiu o art. 634-A na CLT, alterando os valores das multas por infrações à legislação trabalhista. As infrações foram divididas de acordo com a classificação (variável ou per capita), o porte econômico do infrator e …
Receita paga hoje as restituições do 6º lote do Imposto de Renda
A Receita Federal pagou nesta segunda-feira, 18, as restituições do sexto lote de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2019. O lote contempla também restituições residuais dos exercícios de 2008 a 2018. O crédito bancário atende a 1.365.366 contribuintes, totalizando …
Projeto prevê que empresas possam ser multadas apenas após segunda visita de órgãos fiscalizadores
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) e a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), do Senado Federal, discutem o Projeto de Lei 4696/2019. A proposta determina que um estabelecimento comercial só poderá ser multado após a segunda visita dos fiscais de …
Congresso promulga Nova Previdência: confira as principais mudanças
A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo …
14 pontos para entender a MP do Emprego Verde e Amarelo, saiba mais
Saiba como a medida que cria novo contrato de trabalho para jovens, altera a CLT, fiscalizações, FGTS e acordos deve mudar a vida do trabalhador A MP do Emprego Verde e Amarelo cria novo contrato de trabalho para jovens e altera 60 …
MP do Contribuinte Legal: negociação de dívidas junto à União
Assinada no dia 16 de outubro, a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019) estabeleceu requisitos e condições para a regularização e a resolução de conflitos fiscais entre a Administração Tributária Federal e os contribuintes com débitos junto à União, regulamentando …
